STF confirma a isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, no último dia 30, a inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, isso porque, foi entendido que estes valores não configuram aumento de patrimônio e o alimentante já pagou o imposto, sendo configurada a bitributação. Além disso, a tributação …
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